Karita Carneiro Pereira
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Karita Carneiro Pereira

OAB 2.588/TO VERIFICADO

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Direito Ambiental, 18%

Direito Administrativo, 18%

Direito Eleitoral, 18%

Direito do Consumidor, 11%

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Sabrina Dourado

Artigo · há 15 anos

Recurso especial- aspectos relevantes

CONCEITO Recurso, nas palavras do jurista Barbosa Moreira, é “o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão...

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